A Câmara de Limeira analisa um projeto de lei de autoria dos vereadores José Eduardo Monteiro Júnior (PV), o Jú Negão, e Sidney Pascotto (PSC), o Lemão da Jeová Rafá, que, caso aprovado, permitirá que comerciantes usem barracas do tipo “feira livre” mesmo sem serem feirantes.
Em Limeira, a Lei 6.333/2019 dispõe sobre as feiras livre e estabelece que esses locais destinam-se para a venda de gêneros alimentícios, vestuários e acessórios, artigos higiênicos, bem como plantas, artesanatos, utensílios domésticos e artigos correlatos, diretamente ao público consumidor e a preços acessíveis à população.
O que tem ocorrido, conforme queixas de comerciantes que chegaram aos vereadores, é que fiscais têm abordado pessoas que não são feirantes e usam barracas para venderem seus produtos. “Um deles vende pastéis há mais de 20 anos no mesmo ponto e usa a barraca do tipo feira livre. O fiscal orientou para ele trocar a barraca por trailer porque ele não é feirante”, citou Jú Negão, que também descreveu outros casos com comerciantes que atuam há mais de 10 anos com barracas.
A proposta dos vereadores acrescenta um dispositivo na lei que permite o uso de barracas do tipo feira livre mesmo por aqueles que não são feirantes. Mas há regras: eles devem possuir a licença do Município e devem estar estabelecidos no local de venda há mais de cinco anos. Caso aprovada, a lei permitirá que comerciantes nessa situação vendam gêneros alimentícios e bebidas de qualquer natureza em dias eventuais no endereço onde estão, e com uso de barracas semelhantes às da feira livre.
Na justificativa, os vereadores descrevem que o objetivo da lei é aumentar a abrangência no enquadramento de agentes comerciantes que pertencem a esta classificação. O projeto tramita na Câmara e neta quinta-feira (9) recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
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