Deu entrada nesta terça-feira (23) na Câmara dos Deputados o projeto de lei que institui o Marco Legal da Telemedicina. De autoria do deputado Pedro Vilela (PSDB), a proposta impõe regras e autoriza em todo o território nacional o exercício da telemedicina para a realização e a prestação de toda e qualquer ação e serviço de saúde e assistência à saúde.
Telemedicina, conforme o texto do projeto, é o exercício da medicina com interação à distância e que é mediada por meio de tecnologia da informação e comunicação. A prática poderá ser feita por qualquer médico devidamente inscrito na jurisdição do Conselho Regional de Medicina de sua localidade e o profissional terá autonomia para decidir sobre o exercício ou não do atendimento à distância.
No caso de empresas que optarem pela prestação desse tipo de serviço, a exigência é que elas tenham sede em território nacional e devem estar inscritas no Conselho Regional de Medicina do estado onde estão sediadas.
Autor do projeto, Pedro Vilela menciona na justificativa que a telemedicina já é autorizada pelo Conselho Federal de Medicina, mas que a regulação sobre o uso de tecnologias da informação e comunicação para garantir o exercício da medicina com interação à distância deve passar pelo Poder Legislativo Federal. “Com a pandemia do Covid-19, foi possível observar a importância do uso de tecnologias de informação e comunicação para garantir que pacientes fossem monitorados remotamente e viabilizar a troca de informações entre médicos de diferentes localidades. Isso se deu graças aos avanços trazidos com a telemedicina, autorizada excepcionalmente, de forma ampla, para o período em que durar a crise ocasionada pela coronavírus. A telemedicina já era autorizada no país desde 2002, quando o Conselho Federal de Medicina editou resolução que permitia o uso de tecnologias de informação e comunicação com o objetivo de assistência, educação e pesquisa em saúde. É prerrogativa deste Congresso Nacional ouvir as demandas trazidas pela sociedade civil, que requer a ampliação do uso da telemedicina para que as novas tecnologias possam garantir a expansão do acesso à saúde”, finalizou.
O projeto de lei está em trâmite na Câmara dos Deputados.
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