Por unanimidade, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram parcialmente o requerimento apresentado pelo partido Cidadania para alterações no estatuto da legenda, aprovadas no encontro nacional da sigla realizado em 12 de março de 2022. O relator do processo foi o ministro Raul Araújo. Na sessão da última quinta-feira (15/06), o Plenário determinou mudanças...
Categoria: <span>Nacional</span>
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Congresso promulga acordo do Mercosul sobre transferência de condenados pela Justiça
O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou o decreto legislativo que confirma a aprovação do Legislativo ao Protocolo sobre Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais, celebrado em 2005 pelos países do Mercosul, além de Bolívia e Chile. O acordo trata da transferência de pessoas condenadas pela Justiça entre as nações do bloco. O...
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PSB e aérea indenizarão familiares de piloto morto no acidente com Eduardo Campos
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do Partido Socialista Brasileiro (PSB) e de uma empresa aérea contra condenação ao pagamento de indenização à viúva e aos filhos do comandante do avião que conduzia o então candidato à presidência Eduardo Campos. Também foi mantida a decisão que reconheceu o vínculo de...
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Penhora pode recair sobre direitos aquisitivos de contrato de compra e venda não registrado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda, mesmo quando ausente o registro do contrato e na hipótese de o exequente ser proprietário e vendedor do imóvel objeto da penhora. O caso diz respeito a um...
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Sancionada lei que garante mais exames para gestantes no SUS
Foi publicada nesta quinta-feira (15/06) a sanção da lei que garante ecocardiograma e ultrassonografias para gestantes na rede pública de saúde. A Lei 14.598/23 é oriunda do PLC 130/2018, de autoria do então deputado federal e hoje senador Weverton (PDT-MA). O projeto foi aprovado pelo Senado no final de maio. O texto determina que as unidades...
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Banco de horas sem controle de saldo é considerado inválido
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido o banco de horas de uma analista de processamento de uma empresa de tecnologia de Eldorado do Sul (RS), que não podia verificar a quantidade de horas de crédito e de débito. O colegiado se baseou em jurisprudência do TST...
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Câmara aprova punição a quem discrimina pessoa politicamente exposta
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14/06) projeto de lei que tipifica o crime de negar a abertura ou manutenção de conta e concessão de crédito a pessoas politicamente expostas. O Projeto de Lei 2720/23, da deputada Dani Cunha (União-RJ), será enviado ao Senado. A proposta foi aprovada na forma de substitutivo do relator,...
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Lula sanciona Lei Geral do Esporte e veta regra que reduz indenização
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (14/06) a Lei Geral do Esporte (LGE). O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional no mês passado e regulamenta a prática desportiva no país em um único texto legislativo. Com isso, a LGE reúne agora toda a legislação relacionada à área esportiva, como a Lei...
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Senado sabatina e vota indicação de Zanin ao STF em 21 de junho
O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Davi Alcolumbre (União-AP), informou que o advogado Cristiano Zanin será sabatinado na comissão no dia 21 de junho. Zanin é o indicado do presidente Lula ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) na vaga aberta com a aposentadoria de Ricardo Lewandowski. O...
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Limeira vai integrar nova Promotoria Regional do Meio Ambiente
O Órgão Especial do Colégio de Procuradores do Ministério Público de São Paulo aprovou por unanimidade, no último dia 7, proposta da Procuradoria-Geral de Justiça para a implementação das Promotorias Regionais do Meio Ambiente. Na divisão estabelecida, Limeira estará na Promotoria de Justiça Regional do Meio Ambiente do PCJ Piracicaba. Além de Limeira, a unidade...