A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de anulação de multa impetrada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) contra uma financeira. De acordo com os autos, a empresa autora da ação foi multada pelo Procon em R$ 232.356,67 por inserir cláusulas abusivas no contrato...
Categoria: <span>Consumidor</span>
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Site de reservas é condenado por deixar consumidor sem hospedagem no réveillon
A 16ª Vara Cível da Capital condenou uma empresa de reservas de hospedagem pela internet a pagar indenização de R$ 5 mil a uma mulher por danos morais. De acordo com os autos, a autora e seu marido adquiriram estadia em uma pousada para o réveillon por meio do site especializado da ré. Porém, ao...
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Empresa aérea vai indenizar moradora de Americana por atraso de 26h em voo
O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa aérea estrangeira a indenizar uma moradora de Americana (SP) por atrasar em 26 horas o voo que ela contratou, período que extrapola os limites do mero aborrecimento. A decisão é da 16ª Câmara de Direito Privado do TJ. O entendimento modificou a sentença em primeira...
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Redução de mensalidades escolares na pandemia por leis estaduais é inconstitucional, diz STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais leis dos Estados do Ceará, do Maranhão e da Bahia que estabeleceram desconto obrigatório nas mensalidades da rede privada de ensino durante a pandemia da Covid-19. Na decisão, por maioria de votos, tomada na sessão virtual finalizada em 18/12, foram julgadas procedentes três Ações Direta de Inconstitucionalidade ajuizadas...
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Aprovada lei que proíbe venda de produtos não disponíveis no estoque
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, em sessão realizada no último dia 4/12, projeto de lei que proíbe a venda de produtos que não constem em estoque sem que o consumidor seja informado antes da compra. A proposta foi apresentada em 2016 pelo deputado Jorge Wilson (Republicanos), conhecido como Xerife do...
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Acordo estabelece ações de defesa para o consumidor com deficiência
Ao estimular e ampliar o comércio online, o isolamento social decorrente da pandemia do novo coronavírus (covid-19) evidenciou as muitas dificuldades que portadores de deficiência têm para acessarem os serviços de e-commerce no Brasil. Diante dessa situação, algumas pastas do governo federal anunciaram, no último dia 3, Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, a assinatura de um acordo...
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Consumidor que recebeu restituição do valor pago tem que devolver veículo com defeito
Nas relações de consumo, quando houver o reconhecimento de defeito que torne o bem adquirido impróprio para uso e o vendedor restituir o dinheiro ao consumidor, também será necessária a devolução do bem após a rescisão do negócio, de forma que as partes retornem ao estado anterior à celebração do contrato. Do contrário, haverá ofensa...
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Procon notifica Facebook sobre problemas com compras pelo Instagram
O Procon-SP notificou o Facebook nesta semana para que a rede social explique se o Instagram pode ser utilizado para comercialização de produtos ou serviços e como o consumidor pode ter acesso aos dados desses perfis (razão social, endereço, formas de contato). Consumidores reclamam que compraram por meio de alguns desses perfis, não receberam os...
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Procon convoca grandes fornecedores para alertar sobre atuação na Black Friday
O Procon-SP tem convocado reuniões com os principais fornecedores que participarão da Black Friday, que acontece no próximo dia 27. O objetivo é que as empresas estejam preparadas para a data e que o consumidor possa aproveitar as ofertas sem ter problemas durante ou após as compras. Uma das reuniões nesta semana foi com o...
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Seguradora pode negar cobertura em caso de embriaguez do condutor, decide TJ
A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que negou cobertura de seguro por acidente de veículo em razão de embriaguez do motorista. De acordo com os autos, a empresa se recusou a pagar a indenização securitária, porque a apólice estipula a exclusão de cobertura quando o condutor...