Em decisão tomada pelo Órgão Especial em dezembro, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou a constitucionalidade de uma lei de Votuporanga (SP) que obriga a presença de agente de segurança nas unidades de ensino público e particular. O tema foi motivo de divergências entre o Executivo e o Legislativo, já que a...
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