A 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a recurso do Ministério Público para alterar o regime prisional de um homem condenado por compartilhar e transmitir de forma continuada pornografia infantil. A pena de cinco anos e sete meses, que seria cumprida em regime semiaberto, deverá ser em...
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Homem extorquia e ameaçava mulher que conheceu em site de relacionamento
A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve sentença que condenou um homem pelo crime de extorsão, na forma continuada, combinado com violência contra a mulher. A pena é de 6 anos de reclusão em regime fechado. De acordo com os autos, a vítima conheceu o réu em...
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Herdeiros que utilizam imóvel devem pagar aluguel à irmã, decide Justiça
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que determinou que herdeiros residentes em imóvel ainda não partilhado paguem aluguel à irmã. Em ação similar movida por outra irmã, os apelantes já haviam sido vencidos e aceitaram os termos deliberados. Os dois apelantes, únicos residentes do local, alegam...
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Ex-prefeito paulista condenado por saques de verbas de programas sociais
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento realizado no dia 15 de dezembro, condenou o ex-prefeito de Dolcinópolis por improbidade administrativa. As penas estipuladas foram o ressarcimento integral do dano, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou...
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TJ mantém condenação de call center que ligou mais de 80 vezes para cobrar pessoa errada
A 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento realizado no dia 1º de dezembro, manteve condenação de uma empresa de call center que realizou mais de 80 ligações de cobrança à pessoa errada. Além de se abster de realizar as chamadas, a empresa deve reparar o dono da linha telefônica,...
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Restaurante em Iracemápolis não deve indenizar vizinhos; “convivência deve ser pautada pela tolerância”
Um estabelecimento comercial do ramo alimentício em Iracemápolis (SP) e a Prefeitura local conseguiram, no Tribunal de Justiça, anular a sentença da Justiça de Limeira que obrigava pagamento de indenização a moradores vizinhos por suposta poluição sonora. Os desembargadores entenderam que não houve irregularidades, em decisão assinada em dezembro. Em primeira instância, a Vara da...
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Tribunal mantém condenação por concorrência desleal de empresa de artigos esportivos
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de empresa por concorrência desleal. Pela decisão, ela deverá se abster de utilizar o nome de marca concorrente em anúncios eletrônicos e físicos e indenizar a requerente por perdas e danos (a ser apurado e quantificado em liquidação de...
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Mulher é condenada por roubo e extorsão de motorista de aplicativo
A 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma mulher por roubo e extorsão de motorista de aplicativo. A pena foi fixada em 12 anos e oito meses de reclusão, em regime inicial fechado. De acordo com os autos, a mulher, junto com outras três pessoas não identificadas,...
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Companhia aérea indenizará passageira que perdeu Natal com a família
A 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou companhia aérea a indenizar, por danos morais, passageira que perdeu confraternização de Natal com a família ao ser impedida de embarcar em voo doméstico. A reparação foi fixada em R$ 6 mil. A passagem da autora foi adquirida...
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Tribunal condena casal por injúria racial contra babá
A 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou casal por injúria racial contra uma mulher que trabalhava como babá. Os réus deverão prestar serviços à comunidade, além do pagamento de multa de 10 salários mínimos em favor da vítima. De acordo com os autos, a vítima...