O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu manter, em decisão tomada no último dia 22, sentença da Justiça de Limeira (SP) que não viu fraude a execução no ato de doação de um imóvel à mulher pelo ex-marido, após o fim do casamento. Embora não tivesse direito ao bem, a casa ficou com...
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Justiça de Limeira reconhece impenhorabilidade de imóvel com mais de um dono
Um imóvel e mais de um proprietário. Um deles tem pendências com um banco, que recorre à Justiça e ordem judicial determina a penhora do imóvel. Mas e o proprietário que mora na residência em questão e nada tem a ver com a dívida do segundo proprietário? Esta situação aconteceu em Limeira e, nesta semana,...