por Bárbara Breda Faber No dia 06 de setembro de 2021 o Presidente Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória 1.068/2021 que altera a Lei do Marco Civil da Internet e Lei dos Direitos Autorais para impedir que provedores de redes sociais suspendam, bloqueiam ou excluam conteúdos divulgados pelos usuários sem justa causa e prévia ação...
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Medida Provisória 1.068/2021