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Direito do Consumidor: atraso ou cancelamento de voos

Direito do Consumidor: atraso ou cancelamento de voos

Por Marco Aurélio M. de Carvalho Não é raro nos depararmos com notícias vinculadas em meios de comunicações e até mesmo experiências próprias de voos que foram cancelados ou atrasaram, causando transtornos e dissabores em nosso dia a dia. Atualmente inclusive, está em andamento a greve nacional dos aeronautas, resultando em inúmeros atrasos e cancelamentos...

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Suspensão ou rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplência do usuário

Suspensão ou rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplência do usuário

Por Marco Aurélio de Carvalho O atendimento de cobertura médica prestados pelas operadoras de plano de saúde não pode ser negado ao consumidor se não houver a rescisão formal da relação contratual das partes, ainda que haja a inadimplência do usuário. Em outras palavras, mesmo quando o consumidor estiver inadimplente, caso não haja rescisão formal...

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