A questão em discussão consiste em saber se a Ordem dos Advogados do Brasil possui legitimidade para impetrar mandado de segurança em defesa de advogado investigado, alegando violação de prerrogativas profissionais. Nos termos do art. 1º da Lei n. 12.016/2009 (repetindo a redação da Lei n. 1.533/1951), o mandado de segurança visa à proteção de...
Tag: <span>mandado de segurança</span>
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Desclassificação de crime desobriga pagamento de taxas de carro que ficou 4 anos apreendido
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) denegou mandado de segurança movido pelo dono de pátio que guardou um veículo por quatro anos e não verá dinheiro algum por isso. É que, depois de várias etapas recursais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) desclassificou o delito de tráfico para posse de drogas e, assim,...
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Leilão milionário da Receita Federal é questionado na Justiça
Mandado de segurança na Justiça Federal questiona um leilão eletrônico de mercadorias que a Receita Federal apreendeu. Uma empresa com sede em Limeira, no interior paulista, afirma que o valor que ofereceu foi o maior lance e, por isso, deve vencer e ficar com o lote. Os valores são milionários. O certame é relativo ao...
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Dívida de R$ 12 mil impede enquadramento de empresa no Simples
Uma dívida de R$ 12 mil é pouco ou muito? Para uma empresa de Araras (SP), esse valor é irrisório e não deveria impedir seu enquadramento junto ao Simples Nacional. A firma entrou com ação contra ato da Receita Federal e a Justiça Federal de Limeira (SP) sentenciou o mandado de segurança na última segunda-feira...
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Corte de férias de servidores de Limeira é questionado na Justiça
Servidores de Limeira foram notificados e informados, recentemente, da suspensão ou corte parcial de suas férias. O caso chegou ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindsel), que divulgou nota pública de repúdio. Uma funcionária vinculada à Saúde já questionou a medida na Justiça, por meio de mandado de segurança. O sindicato manifestou preocupação e descontentamento...
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Justiça valida ato que manda encerrar empresa de Limeira por CNAE incompatível
Uma empresa de Limeira não teve sucesso ao tentar reverter, na Justiça, o ato da Prefeitura que determinou o encerramento das atividades econômicas em razão da incompatibilidade com o zoneamento ambiental. A apelação em mandado de segurança foi analisada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) no último dia 10. A empresa recorreu com...
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Justiça de Limeira libera retirada de caminhão roubado sem pagar R$ 28 mil em taxas
A Justiça de Limeira concedeu liminar para, no ato da retirada de veículo roubado apreendido, isentar uma empresa de pegar despesas de diárias de permanência de um caminhão e semirreboque, de sua propriedade. Ao retirar os veículos do pátio em Limeira, a firma foi surpreendida com cobrança que totaliza R$ 28,2 mil. Sediada em Andradina...