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PGR pede preferência de julgamento sobre licença à mãe não gestante em união homoafetiva

PGR pede preferência de julgamento sobre licença à mãe não gestante em união homoafetiva

A procuradora-geral da República, Elizeta Ramos, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (10), pedido de preferência para análise e reinclusão em calendário de julgamento de recurso que discute a concessão de licença-maternidade à mãe não gestante, em união estável homoafetiva, cuja companheira engravidou após procedimento de fertilização. A questão é tratada no âmbito...

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