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Incompetência da Justiça do Trabalho para julgar matérias de previdência privada complementar

Incompetência da Justiça do Trabalho para julgar matérias de previdência privada complementar

Por Luisa Moraes O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu, em caráter vinculante, que a competência para julgar o benefício de previdência complementar, mesmo que seja dirigida apenas contra o empregador, é da Justiça Comum, e não dá Justiça do Trabalho. Ou seja, não há nenhuma dúvida: quando se trata de previdência privada complementar, não importa...

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