O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a omissão legislativa sobre a regulamentação do direito à licença-paternidade e fixou prazo de 18 meses para que o Congresso Nacional edite lei nesse sentido. Após o prazo, caso a omissão persista, caberá ao Supremo definir o período da licença. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta...
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Em dezembro, STF julga licença-paternidade, estatais e agenda verde
Para dezembro, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) tem marcados julgamentos de impacto para as famílias – sobre licença-paternidade e casamento de idosos – e também de grande interesse para o governo, como a possibilidade de se nomear políticos para dirigir estatais. Há ainda uma série de ações que tratam da política ambiental do...
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Pai solo tem licença de 180 dias reconhecida e entendimento pode ser seguido por outros semelhantes
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (12) estender a licença-maternidade de 180 dias para pais solteiros servidores públicos federais. O caso julgado foi específico e trata de um homem que é pai solteiro de gêmeos, frutos de fertilização artificial e de uma barriga de aluguel realizada nos Estados Unidos. A questão...