O Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas do Estado de São Paulo (CONED-SP) levou ao Ministério Público (MP) a nova lei de Limeira, de número 6.654/2021, de autoria dos vereadores Betinho Neves (PV) e Nilton Santos (Republicanos), que trata da internação involuntária de moradores de rua com dependência química. Quando da representação, a regra ainda...
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lei de internação involuntária