por Mirna Mugnaini Kube e Paulo Cicolin A Lei 9.609/98, conhecida como Lei do Software, e a Lei 9.610/98, a Lei de Direitos Autorais, assinadas no dia 19 de fevereiro de 1998, comemoram 25 anos em 2023. O direito do autor visa proteger as criações do espírito humano que nos servem no campo artístico, científico...
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