A Justiça Federal julgou parcialmente procedente a ação movida por uma contribuinte contra a União (Fazenda Nacional), anulando parcialmente o lançamento fiscal que glosava despesas médicas declaradas no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). A decisão reconheceu a legalidade das deduções relativas ao plano de saúde da autora e de seu filho, determinando ainda a...
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União pagará R$ 60 mil a filho de profissional da saúde vítima da Covid-19
Com base na Lei 14.128/2021, o filho de uma profissional da saúde – falecida após contrair Covid-19 – processou a União e, agora, será indenizado em pouco mais de R$ 60 mil. A ação, que já transitou em julgado, está em fase de execução e a proposta de acordo apresentada pela União foi homologada nesta...
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Crianças ficam sem auxílio-reclusão por diferença inferior a R$ 200
Duas crianças, representadas em juízo pela mãe, buscam o benefício previdenciário de auxílio-reclusão, uma vez que o pai está preso desde 2018. No entanto, sentença publicada nesta quinta-feira (4/9) julgou improcedentes os pedidos ao não flexibilizar o critério socioeconômico: a diferença era inferior a R$ 200. O que aconteceu O processo foi ajuizado contra o...
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Trabalhador tem FGTS bloqueado para pagamento de pensão
Após ser dispensado sem justa causa, um trabalhador foi sacar seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e percebeu que parte do valor estava bloqueada. Ao apurar o motivo, descobriu que havia ordem judicial para retenção do montante com o objetivo de pagamento de pensão alimentícia. Diante disso, o trabalhador recorreu à Justiça...
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Justiça exige que idoso analfabeto confirme procuração a advogado
Autor de uma ação contra a Caixa Econômica Federal, um idoso precisou utilizar o balcão virtual da Justiça Federal em Limeira (SP) para confirmar a procuração concedida ao seu advogado. Isso porque a defesa insistiu em pedir liminar para suspender um empréstimo e colocou, como fato novo, a informação de que o requerente era analfabeto....
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Homem pede reconhecimento de trabalho aos 5 anos de idade para aposentadoria
O trabalho na roça durante a infância pode contar para efeitos de aposentadoria? Essa questão foi analisada pela Justiça Federal de Limeira, interior paulista, no início deste mês de junho. O trabalhador pediu o reconhecimento do labor rural no período de 1971, quando ele tinha 5 anos de idade, até 1987. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA A...
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Sem aviso, banco encerra conta em que idosa recebia aposentadoria
Uma idosa processou a Caixa Econômica Federal (CEF) ao constatar, de repente, que a conta na qual recebia sua aposentadoria foi encerrada, sem qualquer comunicação prévia. Sentença assinada no dia 30 de maio reconheceu a responsabilidade civil da instituição financeira. SUPOSTA INFRAÇÃO A autora da ação descobriu que não tinha mais a conta em maio...
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Desconto indevido no INSS? Justiça orienta caminho administrativo
A Polícia Federal (PF) descobriu, neste ano, um esquema de fraudes e desvios de dinheiro de aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Desde as primeiras notícias, a pergunta mais comum é: quando haverá o ressarcimento? O INSS abriu procedimento para iniciar a restituição do desconto, mas há quem decidiu não esperar...
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União deve devolver dinheiro de fraude em auxílio emergencial
A Justiça Federal de Limeira (SP) determinou que a União devolva o dinheiro que clientes da Caixa Econômica Federal perderam por conta de uma fraude no auxílio emergencial, benefício social concedido durante a pandemia de Covid-19. A sentença, de 26 de abril, determinou a devolução, mas negou pagamento de indenização por danos morais. Um casal...
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Justiça Federal anula dívida de R$ 187 mil de idosa com o INSS
Em decisão no último dia 4, a Justiça Federal de Limeira (SP) desconstituiu uma dívida de R$ 187 mil que uma idosa tinha com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O cancelamento da pendência foi um dos pedidos em juízo – ela também solicitou a retomada do pagamento de Benefício de Prestação Continuada (BPC)....