Por maioria dos votos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou improcedente a ação movida pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) contra um trecho da Lei Complementar 139/2015, de Pirassununga (SP), cidade da Região Metropolitana de Piracicaba (RMP). Para os desembargadores, a exigência de idade máxima de 35 anos para o...
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idade máxima para GCM