A Justiça de Limeira (SP) homologou, no último dia 12 de março, os cálculos de honorários que devem ser pagos ao advogado responsável pela ação popular que questionou o reajuste ilegal dos vereadores, em 2022. Agora, os 21 parlamentares da legislatura 2021-2024 (alguns continuam e outros deixaram a função) terão de dividir despesa que chega...
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TRT-15 isenta trabalhador de Araras, beneficiário da justiça gratuita, do pagamento de honorários sucumbenciais
Condenado a deduzir dos créditos que receberia os honorários periciais e advocatícios devidos às empresas que processava, um trabalhador de Araras, beneficiário da justiça gratuita, conseguiu em agravo de petição julgado pela 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ser liberado dos pagamentos. A decisão teve como fundamento a declaração de inconstitucionalidade...