A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é necessária a autorização do cônjuge para ser fiador, sob pena de invalidade da garantia. Segundo o colegiado, o fato de o fiador prestar a fiança na condição de comerciante ou empresário é irrelevante, pois deve prevalecer a proteção à segurança econômica...
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Impenhorabilidade de bem de família do fiador
por Marina Ramos Marques O artigo 6º da Constituição Federal (CF) prevê, dentre outros, a moradia como um direito social e o bem de família é protegido pela lei 8.009/90, que o torna impenhorável. A Lei 8.009/90 exclui a proteção da impenhorabilidade ao imóvel do fiador. Dessa forma, aquele que se apresentar como fiador em...
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STF permite penhora de bem de família do fiador em aluguel comercial
por Fabiano MoraisO bem de família é o imóvel destinado à residência e moradia da família que recebe o benefício da impenhorabilidade, ou seja, não pode ser penhorado para pagamento de dívidas. A Lei Federal 8.009/90, instituiu o instituto jurídico do bem de família.O referido instituto tem como principal objetivo garantir a proteção da propriedade...