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Justiça reconhece nulidade de citação por edital e prescrição de 2 anos de IPTU da Inter de Limeira

Justiça reconhece nulidade de citação por edital e prescrição de 2 anos de IPTU da Inter de Limeira

O juiz auxiliar da Vara da Fazenda Pública de Limeira, Ricardo Truite Alves, acolheu a exceção de pré-executividade movida pela Associação Atlética Internacional contra o Município de Limeira, que executou valores de IPTU dos anos de 2003 e 2004. No entanto, a ação de execução fiscal só foi ajuizada no penúltimo dia de 2008. A...

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