A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou provimento ao recurso movido pela Prefeitura de Limeira e manteve a nulidade de cobranças de IPTU dos anos de 2003 e 2004 da Associação Atlética Internacional. O acórdão, de setembro deste ano, transitou em julgado (que passa a ser definitivo,...
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Juiz manda banco pagar R$ 345 mil de dano material a limeirense cobrado por dívida quitada há 10 anos
Dez anos depois de quitar uma dívida renegociada com um banco, um limeirense voltou a ser cobrado, com valor atualizado e até com pedido de penhora de bens. O homem foi à Justiça contra o banco e pediu indenização. Só por danos materiais, a sentença desta última quinta-feira (17) da Justiça de Limeira manda o...
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Justiça reconhece nulidade de citação por edital e prescrição de 2 anos de IPTU da Inter de Limeira
O juiz auxiliar da Vara da Fazenda Pública de Limeira, Ricardo Truite Alves, acolheu a exceção de pré-executividade movida pela Associação Atlética Internacional contra o Município de Limeira, que executou valores de IPTU dos anos de 2003 e 2004. No entanto, a ação de execução fiscal só foi ajuizada no penúltimo dia de 2008. A...