Em julgamento ocorrido no último dia 13, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou inconstitucional a legislação que criou o Programa Emergencial de Auxílio Desemprego em Charqueada, cidade da Região Metropolitana de Piracicaba (RMP). Para não inviabilizar os serviços locais, a Corte deu prazo de 120 dias para o Município tomar providências. A...
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