O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou constitucional a Lei Municipal nº 8.051/22, de Guarulhos (SP), que impede a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas por violência, abuso ou exploração de menores. A matéria foi discutida em sessão realizada em 29 de março passado. Na ação...
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condenados por violência contra menores