Em julgamento finalizado nesta quinta-feira (09/11), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) rejeitou a anulação de penhora de imóvel de um morador de Mococa que figura como fiador num contrato de locação de imóvel em Limeira. Ele alega que o bem é imóvel de família e que a fiança foi prestada sem outorga...
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Impenhorabilidade de bem de família do fiador
por Marina Ramos Marques O artigo 6º da Constituição Federal (CF) prevê, dentre outros, a moradia como um direito social e o bem de família é protegido pela lei 8.009/90, que o torna impenhorável. A Lei 8.009/90 exclui a proteção da impenhorabilidade ao imóvel do fiador. Dessa forma, aquele que se apresentar como fiador em...