A Justiça Federal de Limeira (SP) analisou o mérito de mandado de segurança movido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-SP) contra a Prefeitura, por prever, em edital de concurso, salário de engenheiro abaixo do piso previsto em legislação federal. A decisão foi assinada pela juíza Carla Cristina de Oliveira Meira, da 1ª Vara Federal, na última terça-feira (30/4).Na ação, o conselho pediu a retificação do edital do concurso 01/2023. Conforme as Leis 4.950-A/66 e 5.194/66, as remunerações dos profissionais de engenharia não podem ser inferiores ao valor de seis salários-mínimos da região. O edital previa, para o cargo...
Ao comprar apartamento, dono descobre que sua vaga de garagem foi para outro
Uma surpresa nada agradável ocorreu durante a assinatura de compra de um apartamento. O estabelecimento que adquiriu o bem percebeu que, no documento, a vaga de garagem que tinha sido combinada era outra. Houve tentativa de resolver o caso de forma amigável, mas a situação acabou na Justiça e teve julgamento nesta semana pela juíza auxiliar Graziela da Silva Nery, da 3ª Vara Cível de Limeira (SP). A divergência foi percebida na assinatura da escritura definitiva, ou seja, no contrato anterior, constava que a vaga seria em determinada área, o que foi aceito pelo comprador. Porém, no último documento, havia...
BRK em Limeira bate recorde de produção em abril e disponibiliza 7,5% mais água potável à população do que no mesmo período de 2023
A BRK, concessionária responsável pelos serviços de saneamento em Limeira, encerrou abril com um volume de água tratada distribuída 7,5% maior que o registrado no mesmo mês de 2023. Isso significa que ao todo foram disponibilizados nas redes de distribuição do município mais de 2,25 bilhões de litros de água potável em abril, um recorde no sistema. Um dado que, além de confirmar o compromisso da companhia pela busca contínua por melhorias no sistema, atesta o alto nível de qualidade do serviço prestado, com alta regularidade e evidencia um aumento crescente no consumo de água com quatro ondas de calor...
Regime adotado durante casamento obriga ex-marido em Limeira a pagar aluguel à mulher
Por mais bem-sucedida que tenha sido a união de um casal, ainda que por longos anos ou décadas, se houver um final, o que prevalecerá será a razão e o que está no papel. Desta forma atua o Judiciário, com provas, documentos e a letra fria da lei. Não foi diferente com um ex-casal de Limeira (SP), apesar dos 24 anos de união. Com o fim do relacionamento, o homem não cumpriu o título judicial e, agora, terá de pagar aluguéis atrasados à ex. A mulher moveu uma ação de arbitramento de aluguéis contra o ex-marido porque o título judicial...
Salário de engenheiro abaixo do piso na Prefeitura de Limeira é questionado na Justiça
A Justiça Federal de Limeira (SP) analisou o mérito de mandado de segurança movido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-SP) contra a Prefeitura, por prever, em edital de concurso, salário de engenheiro abaixo do piso previsto em legislação federal. A decisão foi assinada pela juíza Carla Cristina de Oliveira Meira, da 1ª Vara Federal, na última terça-feira (30/4). Na ação, o conselho pediu a retificação do edital do concurso 01/2023. Conforme as Leis 4.950-A/66 e 5.194/66, as remunerações dos profissionais de engenharia não podem ser inferiores ao valor de seis salários-mínimos da região. O edital previa, para o...
Empresa aérea deve pagar R$ 12 mil a limeirense que ficou 22 dias sem a mala
A Justiça de Limeira (SP) julgou parcialmente procedente ação movida por um passageiro que teve a mala extraviada durante a viagem, cujo destino final era o aeroporto de Roma, na Itália. A mala foi devolvida apenas 22 dias, prazo que extrapola a convenção internacional que regula o setor. O limeirense embarcou em Guarulhos em 11 de junho de 2023 com destino a Roma, com conexão em Buenos Aires (Argentina) e Frankfurt, em voos operados pela alemã Lufthansa. Na conexão argentina, ele foi informado que a bagagem havia sido extraviada e a orientação foi abrir protocolo quando chegasse em Roma. O...
