A Prefeitura de Mogi Mirim publicou na edição deste sábado (20) do Jornal Oficial decreto que prorroga o prazo para o pagamento de diversos tributos, entre eles o IPTU.
A prorrogação, de acordo com o Executivo, é em decorrência das consequências econômicas enfrentadas pelo comércio fixo e ambulante, provocadas pela pandemia. “A Prefeitura adotou a prorrogação do prazo para o vencimento de diversos tributos como medida emergencial. Nesta relação estão incluídos diversos impostos e taxas, dentre eles, o IPTU, a Taxa de Licença de Funcionamento ou Publicidade, a Taxa de Licença para ambulantes, o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza [ISSQN] Fixo e o valor público de uso de solo utilizado por feirantes”, informou.
Confira abaixo o decreto na íntegra, com os respectivos vencimentos.
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