O prefeito Mario Botion (PSD) publicou nesta sexta-feira (12/02) decreto que regulamenta lei aprovada e sancionada no final do ano passado, que obriga os hospitais de Limeira, públicos e privados, a divulgarem a quantidade de leitos disponíveis. O decreto determina a vigência a partir da data da publicação (hoje).
A Lei Municipal nº 6.504/20 é de autoria do vereador Anderson Pereira (PSDB). Além da atualização diária em seus respectivos portais, os hospitais deverão encaminhar, até o quinto dia útil de cada mês, os dados relativos à quantidade de leitos disponíveis.
Com as informações, a Secretaria Municipal de Saúde providenciará, até o dia 10 de cada mês, a publicação do balanço dos dados auferidos, no Jornal Oficial do Município e também no Portal de Transparência. A fiscalização da lei é de competência da Secretaria Municipal de Saúde.
O descumprimento implicará em advertência; multa de 20 Ufesps e o dobro da multa imposta a cada reincidência.
Foto: Pixabay
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