O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) acolheu recurso de apelação do Santander para validar uma renegociação de dívida feita por um limeirense por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. Quando recebeu a cópia física do contrato, ele discordou dos termos e se recusou a assiná-lo. Em primeira instância, a Justiça de Limeira julgou...
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Limeirense ganha aval judicial para renegociar dívida pela Lei do Superendividamento
Uma empresária de Limeira reverteu decisão desfavorável da Justiça limeirense e, no Tribunal de Justiça de São Paulo, conseguiu aval para repactuar suas dívidas junto ao banco pelo rito estabelecido pela Lei 14.181/2021, mais conhecida como Lei do Superendividamento. A mulher moveu ação revisional contra o banco pedindo a renegociação da dívida nos termos da...