Um morador de Limeira (SP) moveu ação de indenização por danos morais contra o governo do Estado de São Paulo por ser mantido preso, por cinco dias, mesmo após ter feito acordo para pagar pensão alimentícia. Ele sofreu a execução de alimentos com prisão cível em 1 de maio de 2023, fez acordo com homologação...
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Resolução nº 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça