A discussão sobre o recolhimento ou não do Imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) feito pela Prefeitura de Iracemápolis (SP) contra uma empresa de empreendimentos imobiliários chegou na Justiça. O caso foi julgado na sexta-feira (9/2) pela juíza Sabrina Martinho Soares, da Vara da Fazenda Pública de Limeira. A empresa sustentou que em...
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Recurso Extraordinário 796.376/SC
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11 de fevereiro de 20249 de fevereiro de 2024por Denis MartinsEm Administração PúblicaIracemápolisMancheteTributário