Já está em vigor a Lei 14.550/23, que determina a concessão sumária de medidas protetivas de urgência às mulheres a partir de denúncia de violência apresentada à autoridade policial ou a partir de alegações escritas. Sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (20)....
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Afastamento de gestantes na pandemia: o que diz a nova lei, segundo especialistas
No dia 13 de maio, o Governo Federal publicou no Diário Oficial da União a Lei nº 14.151, que estabelece uma alteração no regime de trabalho de grávidas durante a pandemia da COVID-19. De acordo com o documento, se estabeleceu no artigo primeiro, que “durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do...
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Isolamento para afastamento do trabalho por Covid exige prescrição médica
A nova lei editada recentemente pelo presidente Jair Bolsonaro permite o afastamento do trabalhador por até 7 dias sem comprovação de doença no perído de calamidade de saúde pública, mas é preciso ter prescrição médica. Não basta apenas informar o empregador sobre o afastamento sem que haja consulta médica e indicação do profissional diante de...