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Proposta proíbe julgamento virtual sem participação em tempo real de advogado

Proposta proíbe julgamento virtual sem participação em tempo real de advogado

O Projeto de Lei 3388/20 proíbe a realização de sessão virtual de julgamento que não permita a participação do advogado em tempo real. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é de autoria da deputada Margarete Coelho (PP-PI) e outros, e altera o Código de Processo Civil. O texto dos parlamentares estabelece ainda...

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