Foi sancionada e publicada na última quinta-feira (16/9) a Lei 17.406/2021, criada e aprovada na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que obriga os condomínios residenciais e comerciais a denunciarem casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos. A lei sobre violência doméstica, sancionada pelo governador João Doria (PSDB), teve...
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Lei 17.406/2021