O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) divulgou Nota Técnica para sensibilizar a sociedade sobre a tramitação do Projeto de Lei n.º 442/1991, que se encontra atualmente no Senado Federal em regime de urgência. O PL dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional. Na prática, o Projeto de Lei legaliza os jogos...
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Limeira pode comportar até duas casas de bingos com projeto aprovado por deputados
A Câmara dos Deputados concluiu na semana passada a votação do projeto de lei que legaliza jogos de azar no Brasil, incluindo cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas esportivas (PL 442/91). Agora, a proposta segue para análise do Senado. Caso seja sancionado como está, o texto permite credenciamento, no máximo, de uma casa de...