O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) divulgou Nota Técnica para sensibilizar a sociedade sobre a tramitação do Projeto de Lei n.º 442/1991, que se encontra atualmente no Senado Federal em regime de urgência.
O PL dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional. Na prática, o Projeto de Lei legaliza os jogos de azar no país, como bingos, máquinas caça níquel e jogo do bicho, atividades historicamente controladas por intermédio de estruturadas e violentas organizações criminosas, que simultaneamente exploram e cometem inúmeras outras atividades ilícitas (homicídios, tráfico de entorpecentes, extorsão, corrupção), inclusive em alianças com facções e milícias.
A Nota Técnica, elaborada pelo Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC) do CNPG, contextualiza os riscos e danos que a legalização dos jogos de azar pode causar à sociedade.
De acordo com o documento, da forma como foi aprovado o Projeto de Lei na Câmara dos Deputados, a exploração de jogos de azar no país ficará numa espécie de limbo fiscalizatório, com consequências gravíssimas para o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, tornando atrativa a instalação das máfias estrangeiras em território brasileiro.
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