A Justiça de Itapevi (SP) julgou improcedente a ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público de São Paulo contra a ex-prefeita Dalvani Analia Nasi Caramez e o ex-secretário municipal de Administração por pagamentos de horas extras a servidores comissionados entre 2001 e 2004. Embora tenha reconhecido que a legislação municipal proibia esse tipo de...
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Justiça reconhece horas extras e supressão de intervalos em jornada de promotora de vendas na Páscoa
Sentença proferida na 4ª Vara do Trabalho de Diadema-SP condenou multinacional fabricante de chocolates, biscoitos e guloseimas ao pagamento de horas extras e reflexos, além de indenização por supressão de intervalos intrajornada e interjornada, a uma promotora de vendas. Segundo a decisão, foram comprovadas as horas trabalhadas a mais, sem a devida contraprestação, assim como...
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Trabalhador é multado por pedir horas extras que não fez e penalizado por embargos
A Justiça do Trabalho multou, por litigância de má-fé, um trabalhador que pediu o pagamento de horas extras. Foi comprovado, por meio do sistema Veritas, ferramenta que converte dados de localização em relatórios, que o trabalhador fez bem menos horas do que informado na petição inicial e, também, pela testemunha dele. Após a multa por...
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Servidora de Cordeirópolis que ganhou horas extras na Justiça do Trabalho tem decisão anulada pelo TST
Uma servidora celetista do município de Cordeirópolis (SP), que havia obtido na Justiça do Trabalho o reconhecimento do direito ao pagamento de horas extras, teve essa decisão anulada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em acórdão disponibilizado nesta quarta-feira (18). O caso não foi reavaliado quanto ao direito às horas extras em si, mas sim...
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Trabalho por conta própria após o expediente não justifica horas extras
Uma trabalhadora processou a empresa em busca de pagamentos das horas extras. Ela alegou que, após o expediente, fazia ligações e também utilizava o WhatsApp. A ação tramitou na 1ª Vara do Trabalho de Belém (PA) e o resultado do julgamento não foi o esperado pela autora: o Judiciário reconheceu que havia serviços depois do...
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Só título de chefe não comprova cargo de gestão: empresa deve pagar hora extra
O simples título de “chefe de operações” não é suficiente para caracterizar o cargo de gestão. É necessário comprovar que o ocupante detinha efetivos poderes de mando e representação, equiparados ao próprio empregador, com autonomia significativa. Com este argumento, a Justiça do Trabalho considerou procedente pedido de um funcionário para obrigar a empresa a lhe...
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Funcionário pode “demitir” patrão que não paga horas extras
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou em março deste ano 18 teses vinculantes. Advogada especializada em direitos do trabalhador, Raabe Ariza Amaral chama atenção para uma delas: a que permite a rescisão indireta do contrato de trabalho por falta de pagamento de horas extras. A previsão está no Tema 85, que também autoriza a...
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Motorista da USP cobra na Justiça R$ 23 mil de horas extras
Um motorista da Universidade de São Paulo (USP) recorreu à Justiça do Trabalho para receber cerca de R$ 23 mil em horas extras. O montante, de acordo com ele, não foi pago de forma integral no holerite de novembro do ano passado e, por isso, também solicitou indenização por danos morais. O caso teve sentença...
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Banco afasta pagamento de horas extras com registros de entrada e saída na catraca
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um contador de um banco contra decisão que admitiu o registro de suas passagens na catraca para fins de prova de seu horário de serviço. De acordo com o colegiado, apesar de o banco não ter apresentado os cartões de ponto, o registro dos...
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Justiça reconhece hora extra por uso do WhatsApp fora do expediente
Mesmo após bater o cartão ponto para deixar o trabalho, uma funcionária continuava respondendo mensagens em grupos de WhatsApp da empresa diariamente. Essa situação, para a Justiça do Trabalho, configurou horas extras e, agora, a trabalhadora receberá as diferenças. VERSÃO DA AUTORAInicialmente, a autora trabalhava presencialmente na empresa de segunda a sexta-feira, das 7h45 às...