O Órgão Especial do Tribunal de Justiça votou, no último dia 15, pela inconstitucionalidade da Lei 4.297/22, da Comarca de Dracena (SP), que proíbe, no âmbito municipal, a obrigatoriedade de vacina contra Covid-19 e a exigência de comprovante vacinal. Segundo os autos, o dispositivo também prevê sanções contra pessoas físicas ou jurídicas que exigirem o...
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Promotoria quer anular multas decorrentes de radares irregulares em Dracena
A Promotoria de Justiça de Dracena ajuizou ação com pedido de liminar para suspender imediatamente a função de fiscalização de velocidade de dois radares instalados na altura do quilômetro 646 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (Rodovia SP-294), sentido Junqueirópolis/Dracena. Para o MPSP, o Judiciário deve ainda suspender todas as multas por excesso de...