Em parecer publicado nesta terça-feira (23/1), o procurador de Justiça Gilberto Nonaka defendeu a fixação de tese jurídica reconhecendo a ilicitude da cobrança de dívidas prescritas, seja por meios judiciais ou extrajudiciais. O membro do MPSP pediu ainda que o Tribunal de Justiça de São Paulo uniformize jurisprudência no sentido de considerar ilegal a inclusão...
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Exposição no “Serasa Limpa Nome” constrange consumidor e TJ manda Claro indenizar
Grandes empresas, redes, instituições bancárias e outros têm utilizado o “Serasa Limpa Nome” para, muitas vezes, tentar reaver valores de uma dívida prescrita. Dívidas geralmente prescrevem em 5 anos se nunca tiverem sido cobradas. Depois desse tempo, e nestas circunstâncias, não é possível cobrar o consumidor, embora a dívida possa continuar a existir. O “Serasa...
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Empresa de telefonia está impedida de cobrar dívida prescrita de limeirense
Por uma dívida prescrita em 2016, uma limeirense foi à Justiça contra empresa de telefonia e TV e pediu indenização por danos morais. O juiz da 1ª Vara Cível de Limeira, Guilherme Salvatto Whitaker, julgou o caso na última quinta-feira (24). A mulher apontou que vem recebendo cobranças e pontuou à Justiça prática ilegal, pois...