A Justiça de Limeira, no interior paulista, acatou requerimento que a defesa de uma devedora de IPTU apresentou e determinou o desbloqueio de valores que se originam do pagamento de Bolsa Família. A decisão do juiz Bertholdo Hettwer Lawall, da Vara da Fazenda Pública, saiu na última quinta-feira (20/3). A penhora ocorreu dentro dos autos...
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Mesmo com débito garantido parcialmente, juiz pode determinar negativação do nome do devedor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há impedimento à determinação judicial para incluir o nome do executado em cadastro de inadimplentes, mesmo nos casos em que o débito esteja garantido parcialmente, desde que haja prévio requerimento do credor. O colegiado negou provimento ao recurso de um devedor para retirar...
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Cidadão pode ajuizar em seu domicílio ação sobre multa de trânsito aplicada em outro estado
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin deu provimento a um recurso para reconhecer que o recorrente tem o direito de ajuizar na comarca de Jundiaí (SP) – onde reside – uma ação de indenização por danos morais contra o município de Petrópolis (RJ), em razão de multa de trânsito. A...