O Projeto de Lei 5296/20 proíbe, em todo o território nacional, o uso de monumentos, como estátuas, totens, praças e bustos, para homenagear personagens da história do Brasil diretamente ligados à escravidão de negros e indígenas. Segundo a proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, monumentos públicos que já prestam homenagens àqueles que defenderam e...
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Projeto inclui matéria de violência doméstica na formação de agentes de segurança
O Projeto de Lei 5254/20 determina a inclusão de matéria específica que trate do combate e da prevenção da violência doméstica contra a mulher nos cursos de formação de todos os agentes de segurança pública. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera a Lei Maria da Penha, que já prevê, como direito da...
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Proposta revoga trecho do Código Eleitoral que proíbe prisão às vésperas da votação
O Projeto de Lei 5157/20 revoga dispositivo do Código Eleitoral que proíbe a prisão às vésperas e pouco depois da votação. “Não há como manter uma legislação que proíba a prisão de qualquer pessoa”, diz o autor da proposta, deputado Alexandre Frota (PSDB-SP). O texto em tramitação na Câmara dos Deputados revoga o artigo 246...
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Projeto aumenta pena de motorista que praticar importunação sexual no veículo
O Projeto de Lei 5297/20 altera o Código Penal para punir com até 10 anos de reclusão taxistas e motoristas de aplicativo que praticarem o crime de importunação sexual no veículo utilizado para o transporte individual de passageiros. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados. Atualmente, segundo o Código Penal, quem pratica ato...
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Projeto acaba com limite para dedução de prejuízo fiscal em empresas
O Projeto de Lei 3719/20 acaba com a regra tributária que hoje limita o aproveitamento dos créditos de prejuízo fiscal pelas empresas tributadas pelo regime de lucro real. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente as empresas que têm prejuízo em um ano podem usá-lo para reduzir a base de cálculo da Contribuição Social...
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Projeto quer impedir livre troca de mensagens em jogos eletrônicos entre menores de 14 anos
O Projeto de Lei 5261/20 determina que jogos eletrônicos impeçam a livre troca de mensagens quando pelo menos um dos usuários for menor de 14 anos. Pelo texto, nesse caso, o produtor do jogo poderá permitir a troca de mensagens apenas por meio de textos pré-definidos. “Isso impossibilita qualquer tipo de aliciamento de menores para...
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Projeto prevê acolhimento a partir dos 55 anos para pessoa com doença incapacitante
O Projeto de Lei 5260/20 determina que as pessoas com doenças incapacitantes terão direito, a partir dos 55 anos de idade, a acolhimento em instituição de longa permanência voltada a idosos. O texto, que altera o Estatuto do Idoso, tramita na Câmara dos Deputados. Hoje, o estatuto só prevê o acolhimento em entidade de longa...
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Projeto prevê que despesas com tratamento de animal sejam responsabilidade do agressor
O Projeto de Lei (PL) 5196/20 estabelece que as despesas com o resgate e tratamento de animal agredido seja de responsabilidade do agressor. O texto acrescenta a previsão na legislação que trata das sanções a quem cometer atividades lesivas ao meio ambiente. A autora da proposta, deputada Rose Modesto (PSDB-MS), afirma que o País está...
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Projeto proíbe linguagem neutra de gênero em instituições de ensino e bancas de concurso
O Projeto de Lei 5198/20 proíbe instituições de ensino e bancas examinadoras de concursos públicos de utilizarem o gênero neutro para se referir a pessoas que não se identificam com os gêneros masculino e feminino, como a população LGBTI. O texto será analisado pela Câmara dos Deputados. Autor do projeto, o deputado Junio Amaral (PSL-MG)...
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Projeto de lei quer transformar Dia da Consciência Negra em feriado nacional
O Projeto de Lei 5228/20 transforma em feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, celebrado anualmente no dia 20 de novembro. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, também obriga o poder público e a inciativa privada a promoverem campanhas contra o racismo e a violência racial em todas as...