FEIRAS LIVRES
A vereadora Lu Bogo (PL) apresentou, na Câmara Municipal de Limeira (SP), projeto de lei para modificar a Lei 6.333/2019, que regula as feiras livres na cidade. A proposta amplia a participação da associação dos feirantes na tomada de decisões ao lado do Departamento de Extensão Rural da Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura, hoje responsável pelos eventos. Pelo texto, a associação decide junto com o Executivo sobre a criação, modificação e extinção de feiras, bem como as tratativas na consulta e avaliação de documentos para cadastro de novos feirantes. A proposta já tramita pelas comissões permanentes do Legislativo.
🗓️ O DIA NO MUNDO JURÍDICO
28/6 é o Dia Internacional do Orgulho LGBTQIAPN+, cujo objetivo é conscientizar a população sobre a importância do combate à homofobia.
PLANO DE EDUCAÇÃO
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o projeto de lei que institui o novo Plano Nacional de Educação (PNE) para o período de 2024 a 2034. O texto, encaminhado para análise do Congresso Nacional, prevê 18 objetivos, compreendidos nas temáticas de educação infantil, alfabetização, ensino fundamental e médio, educação integral, diversidade e inclusão, educação profissional e tecnológica, educação superior, estrutura e funcionamento da educação básica. A proposta contém 58 metas e, para cada meta, um conjunto de estratégias que expressam as principais políticas, programas e ações envolvendo a União, os estados e os municípios, para o alcance dos objetivos propostos. (Agência Brasil)
PLANTÃO DE VACINAÇÃO
Acontece neste sábado (29/6), das 8h às 13h, um novo plantão de vacinação em Limeira (SP). Segundo a Secretaria de Saúde, a iniciativa terá a disponibilização de imunizantes contra Covid-19, gripe, febre amarela, dengue e aqueles previstos no calendário. A vacinação contra Covid-19 será na UBS Graminha, para crianças de seis meses a 11 anos, e na UBS Planalto, para maiores de 12 anos. A atualização vacinal e as doses contra a gripe estarão disponíveis nas duas unidades. Já no drive-thru do Parque Cidade será possível se vacinar contra dengue, gripe, Covid-19 (maiores de 5 anos) e febre amarela. É necessário apresentar os documentos pessoais, Carteira de Vacinação, comprovante de residência e Cartão SUS.
REPERCUSSÃO GERAL
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu a tese de repercussão geral do julgamento que descriminalizou o porte de maconha para consumo pessoal. Por maioria, o colegiado definiu que será presumido usuário quem adquirir, guardar, depositar ou transportar até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas.Ao avaliar o Recurso Extraordinário (RE) 635659, a maioria da Corte entendeu que o porte de maconha não é crime e deve ser caracterizado como infração administrativa, sem consequências penais. Assim, fica afastado, por exemplo, o registro na ficha de antecedentes criminais do usuário. As sanções, nesse caso, seriam advertência sobre os efeitos da maconha e comparecimento a programa ou curso educativo (incisos I e III do artigo 28 da Lei de Drogas) e aplicadas em procedimento não penal. (Do STF)
PISTA DE WHEELING
O secretário de Obras e Serviços Públicos de Limeira (SP), Dagoberto Guidi, homologou, no início desta semana, a concorrência eletrônica que definiu a empresa que executará os serviços de construção da pista de wheeling na Via Jurandyr da Paixão de Campos Freire, região do Horto Florestal. A obra está orçada em R$ 2,7 milhões e será feita com recursos da Caixa Econômica Federal, por meio da linha Finisa. Próximo passo é a assinatura do contrato.
SERVIDORES DEMITIDOS
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Cadastro Nacional de Servidores Demitidos no âmbito de todas as administrações públicas de todos os poderes. A intenção é reunir, em uma única ferramenta, a consulta sobre impedimentos legais para o exercício de cargo ou função pública. A proposta será enviada ao Senado.O texto foi aprovado na forma de um substitutivo do deputado Airton Faleiro (PT-PA) para o Projeto de Lei 3287/12, do deputado Zeca Dirceu (PT-PR).Para efeitos do cadastro, serão considerados servidores públicos todas as pessoas físicas que exerçam legalmente funções ou cargos públicos ou sejam contratadas para empregos públicos, em órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. (Agência Câmara)
MENOS HORAS EXTRAS
Em reunião bimestral, o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Limeira (SP) apresentou a situação das contas do Legislativo limeirense no primeiro quadrimestre de 2024, de janeiro a maio, ao presidente da Casa, vereador Everton Ferreira (PSD). De acordo com os dados, houve uma redução de 16,82% de pagamento de horas extras, o que representou uma economia no comparativo com o mesmo período de 2023.As informações foram apresentadas pelos controladores internos Celso Betito e Guilherme Antunes. Outro tema foi a folha de pagamento, cujo percentual está abaixo do limite constitucional de 70%. Segundo Celso, atualmente a folha é custeada por 43,94% do orçamento da Câmara, o que representa queda de 17% em relação ao mesmo período do ano passado.
EDUCAÇÃO CONTRA AS DROGAS
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse que o governo federal tem procurado prevenir o uso de drogas e o aliciamento de comunidades por organizações criminosas combatendo as desigualdades e a pobreza e promovendo ações de educação e saúde pública. “É um outro enfoque. Que vai além da segurança [pública]”, afirmou Lewandowski durante evento alusivo ao Dia Internacional de Combate às Drogas. “Não digo que o enfoque da repressão não é importante, mas o enfoque da educação e da saúde pública também são extremamente relevantes”, acrescentou o ministro. (ABr)
INFRAESTRUTURA EM CORDEIRÓPOLIS
Os 2 mil trabalhadores e os moradores que passam diariamente pela Estrada Municipal “Carmelo Fior” (COR-010) e na Rua do Barro Preto (COR-020), em Cordeirópolis (SP), sentem os benefícios que ocorreram nesta via, como a nova pavimentação e calçadas. Foram recursos da Prefeitura de Cordeirópolis em parceria com o Governo Federal, que investiu R$ 4,3 milhões na pavimentação. A iluminação das duas vias contou com a instalação de 216 lâmpadas de LED e mais 114 novos postes de energia ao longo do percurso, que integra os principais acessos ao polo cerâmico da cidade.
CONVERSÃO DE INVENTÁRIO
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, uma vez proposta a ação de inventário pelo rito solene ou completo, é lícito ao juiz, de ofício, determinar a sua conversão para o rito do arrolamento simples ou comum, desde que preenchidos os pressupostos do procedimento simplificado. No caso dos autos, uma mulher propôs uma ação de inventário pelo rito completo, tendo o juízo de primeiro grau, em decisão interlocutória, determinado a conversão do rito do inventário para o arrolamento simples. (Do STJ)
LEGISLAÇÃO EM IRACEMÁPOLIS
A Câmara Municipal de Iracemápolis (SP) aprovou, na sessão realizada na última segunda-feira (24/6), projeto de lei do vereador Vitor Michel (PL) que obriga os condomínios residenciais e comerciais da cidade a comunicar, aos órgãos de segurança pública, a ocorrência de casos de maus-tratos a animais. Os condomínios ficam obrigados a afixar, nas áreas de uso comum, cartazes, placas ou comunicados divulgando a legislação. O texto teve aprovação rápida, uma vez que o projeto foi apresentado no dia 5 de junho passado.
DATA NO CALENDÁRIO
O Plenário do Senado aprovou na quarta-feira (26/6) um projeto de lei que institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Distrofias Musculares, a ser comemorado anualmente em 17 de setembro. Aprovado em votação simbólica, o PL 5.177/2019 será encaminhado à sanção presidencial. A lei entrará em vigor na data de sua publicação.Emenda de redação apresentada ao projeto estabelece que serão desenvolvidas pelo poder público, com o apoio da sociedade civil, campanhas direcionadas ao esclarecimento e à conscientização da população sobre as distrofias musculares e o direito universal à saúde. (Agência Senado)
🗳️ CANTINHO DA ELEIÇÃO
Manual traz orientações para escolha e registro de candidaturas
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) disponibilizou ao público o Manual de Convenções e de Registro de Candidaturas para facilitar o processo de escolha e registro de candidatas e candidatos que concorrerão às Eleições Municipais 2024.
A publicação traz orientações sobre o número de candidaturas que cada partido ou federação podem registrar, normas para atendimento aos percentuais de gênero, medidas de destinação de recursos a candidaturas negras, entre outros aspectos previstos na legislação vigente. O manual da Justiça Eleitoral paulista dedica ainda um capítulo inteiro às federações partidárias (Lei nº 14.208/2021), já que esse é o primeiro pleito municipal que terá a participação desse tipo de aliança partidária. (Do TRE-SP)
LEU ESSA?
“Nós não somos Juízes eleitos. O Brasil não tem governo de Juízes. Num Estado Democrático, a instância maior é o Parlamento”
Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), durante o julgamento que descriminalizou o porte de maconha para consumo pessoal.
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