SEM CORRENTES
O prefeito de Limeira (SP), Mario Botion (PSD), sancionou a Lei 7.026/2024, de autoria da vereadora Tatiane Lopes (Avante), que proíbe o acorrentamento de animais domésticos (cães e gatos), exceto por motivo maior, como limpeza, arrumação, reforma, visita de pessoas estranhas no imóvel, passeio ou situações simulares, por período breve e sem estresse ao animal. A lei foi publicada nesta quarta-feira (19/6) no Jornal Oficial e está em vigor. A propositura faz adequação no Código Municipal dos Direitos dos Animais e foi motivo de discussão no plenário da Câmara Municipal no último dia 10 – o projeto teve três votos contrários. Em caso de cães com comportamento bravio, o texto prevê que o tutor deve providenciar um canil para evitar o acorrentamento.
🗓️ O DIA NO MUNDO JURÍDICO
20/6 é o Dia do Advogado e da Advogada Trabalhista. Também é o Dia do Refugiado; o Dia Nacional dos Vigilantes (Lei 13.136/2015); e o Dia do Revendedor, profissão regulamentada pela Lei 4.886/65.
TRANSTORNO MENTAL
O Ministério da Saúde aumentou de R$ 500 para R$ 755, o equivalente a 51%, o valor do auxílio concedido a pessoas com transtorno mental que ficaram internadas por longo tempo em hospitais psiquiátricos e de custódia. O benefício visa estimular a reinserção social e bem-estar de pessoas que ficaram dois ou mais anos internadas de forma ininterrupta. O auxílio faz parte do programa De Volta para Casa, que já atendeu cerca de 8 mil pessoas em 20 anos, segundo dados do ministério em agosto de 2023. (Agência Brasil)
VACINAÇÃO CONTRA PÓLIO
A Campanha de Vacinação contra a Poliomielite (paralisia infantil) para crianças menores de 5 anos foi prorrogada em Limeira (SP). A ação vai até 28 de junho. Pais devem levá-las a uma Unidade Básica de Saúde (UBS) com sala de imunização com a caderneta. A vacinação está disponível de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 16h, nas UBSs: Abílio Pedro, Aeroporto, Campo Belo, Cecap, Morro Azul, Dores 1, Dores 2, Nova Europa, Nova Limeira, Nova Suíça, Novo Horizonte, Planalto, Hipólito 1, Vista Alegre e Graminha, além do Ambulatório de Especialidades do Residencial Rubi.
SEGUROS PRIVADOS
O Senado aprovou o Marco Regulatório dos Seguros Privados. O PLC 29/2017 consolida e atualiza normas para o mercado de seguro privado no país, incluindo serviços como seguros de veículos e seguros de vida. A proposta altera dispositivos do Código Civil para regular o mercado de seguros privados, abrangendo todas as negociações que envolvam consumidores, corretores, seguradoras e órgãos reguladores do setor. O texto proíbe a extinção unilateral do contrato pela seguradora. O projeto também torna exclusiva a aplicação da lei brasileira à regência de todos os contratos firmados por seguradora autorizada a operar no Brasil, mesmo que a seguradora esteja fora do país. (ABr)
RECAPEAMENTO DE VIA
A Prefeitura de Limeira (SP) iniciou nesta quarta-feira (19/6) o recapeamento da Rua Miguel Guidotti, no trecho entre o Atacadão e a empresa Döhler. O investimento é de R$ 2 milhões, com recursos do Finisa. Com grande fluxo de caminhões e de veículos leves, a via fica paralela à Rodovia Anhanguera, passando pelo Limeira Shopping e o cruzamento com a Av. Laranjeiras. Durante o trabalho, a rua ficará parcialmente interditada, os veículos poderão transitar pelo sistema “siga e pare”, segundo a Secretaria de Obras e Serviços Públicos.
LEGITIMIDADE DE VIÚVA
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o prosseguimento de ação ajuizada por uma viúva para anular a certidão de nascimento de menor que, segundo ela, foi registrado como filho pelo marido falecido, mas que na realidade seria bisneto dele. De acordo com o colegiado, a invalidação do documento não precisa ser requerida exclusivamente pelo pai registral nos casos em que se alega a ocorrência de erro ou falsidade ideológica.”O artigo 1.604 do Código Civil prevê a possibilidade de se vindicar estado contrário ao que resulta do registro civil, por meio de ação anulatória, quando demonstrada a falsidade ou o erro, não havendo falar em caráter personalíssimo da demanda anulatória”, disse relator, ministro Marco Aurélio Bellizze. (Do STJ)
TREINAMENTO A CONSELHEIROS
A Rede Elza Tank de Atendimento Integrado à Mulher em Situação de Violência, em Limeira (SP), realizou, no salão do júri do Fórum Criminal Prof. Spencer Vampré, mais uma reunião de trabalho. Em pauta, a avaliação das ações executadas neste ano em Limeira e o planejamento para o segundo semestre. Participaram do encontro, a coordenadora da Rede Elza Tank, Marina Alencar, a coordenadora do Anexo da Violência Doméstica, Gislaine Andreoli, conselheiras tutelares, entre outros integrantes. Marina propôs a promoção de treinamento sobre o fluxo de atendimento da Rede Elza Tank às conselheiras tutelares que tomaram posse no início do ano. A sugestão foi apresentada depois que as conselheiras relataram que as unidades do Conselho Tutelar recebem eventualmente denúncias relacionadas à violência contra a mulher.
BIOCOMBUSTÍVEL SOCIAL
As regras para a concessão do Selo Biocombustível Social foram atualizadas em uma portaria assinada pelos ministros de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira. O objetivo é impulsionar a participação da agricultura familiar, especialmente das regiões Norte, Nordeste e Semiárido, na produção de biodiesel.O selo, criado em 2004, concede benefícios fiscais e comerciais aos produtores de biodiesel que adquirem matéria-prima ou produtos de agricultores familiares. Para tê-lo, as empresas também devem firmar contratos antecipados com esses agricultores, garantir preços mínimos e disponibilizar a assistência técnica e extensão rural para os produtores contratados. (ABr)
EDUCAÇÃO EM CORDEIRÓPOLIS
Cordeirópolis (SP) é o primeiro município a implementar uma lei (3.382/2024) que garante uma política pública de educação baseada em evidências na rede municipal. O objetivo é assegurar padrões mínimos de qualidade no desenvolvimento da educação básica. A cerimônia para assinatura da lei foi realizada no Paço Municipal e contou com a presença do prefeito Adinan Ortolan, a vice-prefeita Fátima Celin, a primeira-dama e secretária de Educação Angelita Ortolan, o titular da Cátedra do Instituto de Estudos Avançados da USP de Ribeirão Preto, Mozart Neves Ramos, além de representantes do Legislativo, secretários e equipe gestora da Secretaria de Educação. A lei foi aprovada na Câmara e estabelece ações baseadas em evidências científicas para alcançar maior aprendizagem e a diminuição das desigualdades educacionais.
PREVENÇÃO A DESASTRES
Relator da Proposta de Emenda à Constituição 44/23, que reserva 5% das emendas orçamentárias parlamentares para o enfrentamento de catástrofes e emergências naturais, o deputado Gilson Daniel (Pode-ES) modificou o texto para que os recursos sejam destinados também para a prevenção de desastres. Segundo a proposta, os recursos serão destinados para ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres promovidas pelo Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil. Além disso, o relator mudou a proposta original para prever a destinação também de 5% das emendas das bancadas parlamentares estaduais e do Distrito Federal para essas ações. (Agência Câmara)
SAÚDE EM IRACEMÁPOLIS
A UBS Ângelo Arlindo Lobo em Iracemápolis (SP) fará atendimento em horário estendido na próxima quarta-feira (26/6). O horário de atendimento será das 7h às 20h.Serão oferecidos testes rápidos de HIV, sífilis, hepatite B e C. Estarão disponíveis todas as vacinas de rotina, com destaque para a vacinação de dengue para adolescentes de 10 a 14 anos.Durante o dia, a unidade realizará atendimento estendido com exames de Papanicolau em pacientes com agendamento e atendimento médico. Os pacientes poderão realizar consultas médicas (necessário agendamento presencial) e odontológicas.
NOVO INQUÉRITO
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a abertura de novo inquérito sobre a investigação do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018.A nova investigação vai apurar o crime de obstrução durante a fase inicial da apuração do caso, que foi conduzida pela Polícia Civil do Rio de Janeiro. Os alvos serão o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão, o irmão dele, Chiquinho Brazão, deputado federal (Sem Partido-RJ), o ex-chefe da Polícia Civil Rivaldo Barbosa, o delegado Giniton Lages e o comissário de polícia Marco Antonio de Barros Pinto. Os dois últimos foram designados para tocar a investigação sobre o assassinato. (ABr)
🗳️ CANTINHO DA ELEIÇÃO
Urnas terão nova voz sintetizada para eleitores com deficiência
Em 2020, mais de 1,16 milhão de eleitoras e eleitores com deficiência estiveram aptos a votar nas eleições municipais. Para 2024, o número deve ser ainda maior. Dados de maio mostram a projeção de um eleitorado de mais de 1,4 milhão de pessoas com deficiência.
Neste ano, as urnas eletrônicas terão uma nova voz sintetizada para auxiliar pessoas com deficiência visual na hora de votar. O projeto foi feito com a colaboração da atriz e cantora Sara Bentes, que nasceu com deficiência visual. A expectativa é a de que o toque mais humano e natural fique mais inteligível, melhorando a compreensão do eleitor no momento do voto. (Do TSE)
LEU ESSA?
“Reafirmar a importância do amplo debate. Isso é fundamental para exaurir todas as discussões, para se chegar a um termo que crie, para todos, segurança jurídica, humana, moral e científica sobre qualquer projeto que possa a vir a ser debatido na Câmara. Nunca fugiremos a essa responsabilidade de fazer o debate e fazê-lo com exatidão e nunca faltar com espírito aberto e democrático para que a sociedade participe”
Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), ao adiar, para o 2º semestre, o debate sobre o projeto de lei que equipara o aborto, após a 22ª semana de gestação, a homicídio.
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