MEDIDA PROTETIVA
Projeto de lei apresentado pela vereadora Lu Bogo (PL), na Câmara Municipal de Limeira (SP), quer alterar a Lei Complementar 506/2009 que regula o programa de Locação Social. Entre os beneficiários, a parlamentar quer a inclusão de pessoas e famílias em situação social, incluindo as que estão sob medida protetiva com renda de até três salários mínimos. A proposta foi encaminhada às comissões permanentes do Legislativo e, após aprovações, estará apto para votação em plenário.
🗓️ O DIA NO MUNDO JURÍDICO
19/6 é o Dia Mundial de Conscientização sobre a Doença Falciforme, instituído pela Organização Mundial da Saúde em 2008. Também é o Dia Nacional do Migrante e o Dia Nacional do Luto.
COTAS PRORROGADAS
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou liminar do ministro Flávio Dino que determinou a prorrogação da vigência da Lei de Cotas em concursos públicos federais até que o Congresso Nacional aprove uma nova norma sobre a matéria. Criada em 2014, a Lei 12.990 estabelecia vigência de 10 anos para as cotas raciais, que expirava em 10 de junho. Por causa disso, o PSOL e a Rede Sustentabilidade ajuizaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7654) para que fosse declarada a inconstitucionalidade do artigo que previa o fim da política pública. (Do STF)
BATE-PAPO SOBRE AFASTAMENTO
As advogadas Ariane Bernardi Lanzi e Cynara Tessarini, do escritório Rafael Rigo Sociedade de Advogados, serão as entrevistadas do podcast “Entendi Direito?”, produzido pelo Diário de Justiça em parceria com o Studio’s House. O tema desta semana será “Afastamento do trabalho: como funciona?”. O podcast vai ao ar nesta quarta-feira (19/6) no canal do DJ no YouTube, a partir das 18h.
VERBA PARA AMAZÔNIA
O Plano Amazônia: Segurança e Soberania (Amas) receberá um aporte de R$ 318,5 milhões do Fundo Amazônia para o fortalecimento da presença das forças de segurança na região. O contrato de repasse dos recursos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) foi assinado. Com os recursos, há previsão de criação de um centro de inteligência internacional, além da aquisição de equipamentos como lanchas blindadas, helicópteros, drones veículos e outros equipamentos de inteligência para combater o desmatamento ilegal e os crimes que estão conexos, como tráfico de drogas, tráfico de pessoas e garimpo ilegal. (Agência Brasil)
OFICINA DA CASA
O prefeito de Limeira (SP), Mario Botion e a secretária de Habitação, Marcela Siscão, realizaram visita técnica à Oficina da Casa em Limeira que passa por obras de ampliação. Os trabalhos, executados pela CP Kelco, estão na reta final. Com as obras, além de ampliar o armazenamento de tijolos dos atuais 7 mil para 40 mil, a Secretaria de Habitação unirá num único espaço a Olaria Ecológica, o Banco de Materiais e a Escola de Construção. O investimento nas obras ultrapassa R$ 500 mil, com recursos da CP Kelco.
BINGOS E CASSINOS
A segunda parte da sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quarta-feira (19/6), será dedicada a analisar um único item: o projeto de lei (PL) 2.234/2022 que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos. O senador Irajá (PSD-TO) chegou a apresentar um novo relatório e, diante de divergências sobre a matéria, o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), adiou a discussão para esta quarta-feira. O PL 2.234/2022, da Câmara dos Deputados, foi apresentado em 1991. No Senado, tramita desde 2022, sem consenso para votação. O texto permite a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, como hotéis de alto padrão, restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais. (Agência Senado)
MÉDICOS DO BRASIL
A Câmara Municipal de Limeira (SP) aprovou, nesta segunda-feira (17/6), moção de apelo, de autoria do vereador Everton Ferreira (PSD), ao presidente da República, ao Ministério da Educação e ao Governo de São Paulo para que estudem a oportunidade de implantar o programa “Médicos do Brasil”, visando aumentar o número de médicos atuantes no SUS, por meio do ingresso obrigatório de profissionais formados nas universidades públicas durante os três primeiros anos após a habilitação ao exercício da medicina. Segundo o parlamentar, mais de sete mil vagas de medicina são oferecidas anualmente nas universidades públicas estaduais e federais e muitos profissionais que concluem o curso podem encontrar dificuldades para se estabilizar na carreira.
BEBIDA PARA MENORES
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou mais uma súmula, de número 669: “O fornecimento de bebida alcoólica para criança ou adolescente, após o advento da Lei 13.106, de 17 de março de 2015, configura o crime previsto no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. O enunciado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas. (Do STJ)
VACINAÇÃO EM CORDEIRÓPOLIS
A partir desta quarta-feira (19/6), cerca de 400 doses do imunizante contra a dengue estarão disponíveis em todos os postos de saúde de Cordeirópolis (SP). As doses são para o público pré-adolescente de 10 a 14 anos. Para receber a vacina, é importante apresentar o documento de identificação com foto ou Cartão Nacional do SUS e a Carteira de Vacinação. O esquema vacinal é composto por duas doses com intervalo de três meses entre elas. A pessoa que contraiu dengue nos últimos seis meses deve aguardar para receber o imunizante.
VIGILANTES MULHERES
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a presença de vigilantes particulares do sexo feminino em bancos e demais instituições financeiras. O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Coronel Fernanda (PL-MT), ao Projeto de Lei 31/22, do ex-deputado Alexandre Frota (SP), e a três apensados. A relatora unificou todas as sugestões. “Formulei um substitutivo para articular as quatro iniciativas apresentadas, de forma que os estabelecimentos bancários sejam obrigados a dispor de, no mínimo, 30% de vigilantes do sexo feminino”, explicou Coronel Fernanda. (Agência Câmara)
DÍVIDAS DOS ESTADOS
O Tesouro Nacional pagou, em maio, R$ 1,17 bilhão em dívidas atrasadas de estados. Desse total, a maior parte, R$ 775,78 milhões, é relativa a atrasos de pagamento do governo do estado do Rio de Janeiro. Em seguida, vieram o pagamento de débitos de R$ 231,12 milhões do Rio Grande do Sul e R$ 110,64 milhões de Minas Gerais.A União também cobriu, no mês passado, R$ 75,04 milhões de dívidas de Goiás. Em 2024, o governo federal ainda não pagou dívidas em atraso de municípios.As garantias são executadas pelo governo federal quando um estado ou município fica inadimplente em alguma operação de crédito. Nesse caso, o Tesouro cobre o calote, mas retém repasses da União para o ente devedor até quitar a diferença, cobrando multa e juros. (ABr)
🗳️ CANTINHO DA ELEIÇÃO
Participe, seja mesário voluntário
O cadastro de mesárias e mesários do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) está aberto e continua recebendo inscrições das pessoas interessadas em contribuir com os trabalhos das eleições municipais de outubro.
Nas Eleições 2022, a quantidade de voluntárias e voluntários no pleito (que buscam a Justiça Eleitoral sem convocação obrigatória) mais que dobrou em comparação às eleições gerais de 2018. O número de pessoas que se voluntariaram para participar das mesas receptoras de votos em São Paulo saltou de 112.352 em 2018 para 259.925 no ano passado, um aumento de 131%. (Do TRE-SP)
LEU ESSA?
“O Brasil não pode ter teto de gastos para a educação e muito menos cortes simplesmente para cumprir metas fiscais”
Ministro da Educação, Camilo Santana, dizendo que é preciso melhorar a qualidade da aplicação dos recursos públicos na área.
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