A Prefeitura de Limeira protocolou projeto de lei com Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Metropolitana de Piracicaba, com sede em Limeira, como referência aos municípios vizinhos. Com aval da Câmara, o consórcio, que já presta serviços de saúde por meio do Cismetro Holambra, passaria a ser formalizado o Cismetro Limeira.
Para a separação do consórcio conforme a região, é preciso cumprir o disposto na Lei Federal nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. No artigo 5º, a legislação federal diz: o contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.
A proposta da Prefeitura é justamente este protocolo de intenções e informa que houve tratativas entre os consorciados, que ressaltaram nas discussões a necessidade de uma cisão em relação ao Cismetro 1 (Holambra), “com a finalidade de estabelecer uma melhor gestão regionalizada do Consórcio”, diz a justificativa.
Houve assembleia geral do Cismetro e foi aprovada a cisão para a constituição de um novo consórcio, sendo o Cismetro 2 – Limeira. A área de atuação do Cismetro 2 corresponde aos municípios signatários do Protocolo de lntenções, localizados na Região Metropolitana de Piracicaba, tendo como sede inicial do Consórcio o Município de Limeira: Águas de São Pedro, Cordeirópolis, Engenheiro Coelho, lpeúna, lracemápolis, Limeira, Rio Claro, Santa Gertrudes, Santa Maria da Serra e São Pedro.
O protocolo de intenções foi submetido, inicialmente, aos conselhos municipais de Saúde e aprovado em todos os municípios.
O pedido é para que o projeto seja analisado em regime de urgência. A sessão desta segunda-feira (11) é a última antes do recesso parlamentar.
Foto: Pixabay
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