Por Rafael Rigo Sociedade empresária entre cônjuges tem previsão no artigo 977 do Código Civil. Tal dispositivo diz que é facultado aos cônjuges contratar sociedade entre si ou com terceiros, desde que não estejam casados sob o regime da comunhão universal de bens ou separação obrigatória. O regime da comunhão universal de bens determina um...
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Rodapé – Um café de notícias para começar o dia bem informado (14/05/24)
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