A Prefeitura de Limeira publicou decreto na última quinta-feira (15) em que regulamenta a operacionalização da proteção dos dados pessoais no Executivo, seguindo o que prevê a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A lei federal nº 13.709/2018 entrou em vigor em 18 de setembro de 2020 e as sanções administrativas passaram a valer...
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proteção de dados Prefeitura de Limeira
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19 de dezembro de 202219 de dezembro de 2022por Renata ReisEm Administração PúblicaExecutivoLimeiraManchete