Um veículo adaptado, destinado a pessoa com deficiência, não integra a lista de bens impenhoráveis e, por isso, pode ser objeto de penhora com vistas a satisfazer o crédito do credor. Foi este o argumento utilizado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para modificar decisão de primeira instância em processo que tramita na 4ª...
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Após ser barrado no Limeirão, torcedor ganha direito de acessar estádio com muletas
Um torcedor do Corinthians, morador da capital, conseguiu na Justiça liminar, em habeas corpus (HC), para que não seja impedido de entrar em nenhum estádio com suas muletas. A ação foi movida após ele ser barrado pela Polícia Militar (PM) em 21 de janeiro quando tentou entrar no Estádio Major José Levy Sobrinho (Limeirão). O...
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Pessoa com deficiência pede benefício inexistente em Limeira e MP não vê discriminação
O Ministério Público (MP) de Limeira pediu o arquivamento de inquérito policial que apurava possível crime de discriminação praticado contra pessoa com deficiência em Limeira. Entre outras razões, o benefício social que a suposta vítima pedia não existia em Limeira e, portanto, não houve discriminação. A queixa do homem chegou ao MP, que requisitou a...
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TRT pune empresa que não promoveu ambiente acessível à empregada com deficiência
Em decisão unânime, a 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a sentença de 1º grau que reconheceu o nexo causal entre as condições de trabalho e o agravamento da condição física da empregada, contratada como pessoa com deficiência (PCD) para exercer a função de auxiliar de logística. A decisão colegiada...