por Vinícius de Sordi Vilela A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é uma lei que “pegou”, e vai “pegar” muita gente que não se preparou para estar em conformidade à ela. O objetivo desta lei é tutelar um dos direitos fundamentais reconhecidos em nossa Constituição Federal – os dados pessoais, tanto nos meios...
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Empresas que não se adequarem à LPGD estarão sujeitas a multas de até R$ 50 milhões a partir de agosto
por Enrico Gutierres Lourenço A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, embora publicada em 15 de agosto de 2018, entrou em vigor apenas em 18 de setembro de 2020 e de forma parcial. A novidade é que as sanções administrativas trazidas pela legislação entrarão em vigor no próximo domingo, 1º de agosto, como...