Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com a entrada em vigor da Lei 14.112/2020 e havendo programa de parcelamento tributário implementado, tornou-se indispensável a apresentação das certidões negativas de débito tributário – ou certidões positivas com efeito de negativas – para o deferimento da recuperação judicial. O entendimento foi estabelecido pelo colegiado ao...
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As principais mudanças para o ajuizamento do Pedido de Recuperação Judicial
Por Amanda Gozzi Zebele A Lei 14.112 de 2020 trouxe modificações importantes para a Lei 11.101/05 (Lei de Recuperação de Empresas e Falências), sendo sancionada em 24.12.2020, passando a vigorar em 23.01.2020. As alterações significativas tiveram como impulso principal a crise econômico-financeira ocasionada pela Pandemia de Covid-19, além de superar algumas lacunas e ineficiências contidas...