O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) afastou a condenação do Município de Cordeirópolis ao pagamento de honorários advocatícios em uma ação que discutia o abandono de um imóvel urbano. O caso em questão envolve processo aberto pela prefeitura para que fosse reconhecido o abandono de um imóvel e autorizada a arrecadação do bem...
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Honorários advocatícios: comparecimento espontâneo do devedor fiduciário supre citação
O autor de uma ação de busca e apreensão deverá pagar honorários advocatícios à outra parte. O réu, paralelamente, moveu ação revisional que foi julgada procedente e, assim, a ação de busca e apreensão foi extinta antes do cumprimento da liminar. O juiz originário, então, não condenou a parte autora ao pagamento dos honorários e...
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“Amizade não gera vínculo”: trabalhador perde ação e tem honorários de R$ 31 mil fixados
A Justiça do Trabalho julgou improcedente uma reclamação trabalhista em que um trabalhador pedia o reconhecimento de vínculo de emprego e o pagamento de verbas que somavam mais de R$ 315 mil. Na decisão, o juízo concluiu que a relação mantida entre as partes não configurou contrato de trabalho, mas prestação de serviços de natureza...
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União deve pagar honorários ao errar na inscrição em dívida ativa
A inscrição indevida de débitos em dívida ativa e a tentativa de protesto configuram causa direta para o ajuizamento da demanda e atrai a responsabilidade da União Federal pelo pagamento da verba honorária. Com este entendimento, o Tribunal Regional Federal (TRF3) não só manteve a ordem de pagamento como elevou os honorários devidos em processo...
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Parceria entre advogados termina em disputa: juiz fixa honorários e adverte por falta de decoro
A Justiça de Limeira (SP) julgou parcialmente procedente uma ação de arbitramento de honorários proposta por uma advogada contra um colega de profissão, em sentença assinada nesta terça-feira (4/11). Na decisão, o juiz Rilton José Domingues, da 2ª Vara Cível, determinou que sejam riscadas as expressões “DESONESTA” e “PRETENSIOSA” de petições do processo, advertindo o...
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Justiça condena herdeiros por ceder crédito milionário e deixar de pagar honorários de advogada
O juiz Matheus Romero Martins, da 2ª Vara Cível de Araras (SP), condenou dois herdeiros a pagar R$ 322.935,44 à advogada que atuou por mais de dez anos em uma ação trabalhista que gerou crédito superior a R$ 1 milhão. A sentença foi divulgada na terça-feira (7/10). Segundo os autos, a profissional havia sido contratada...
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Cliente vence ação, recebe valor e “dá calote” no advogado
O serviço foi prestado, o cliente venceu a ação por danos materiais e morais e recebeu o valor das indenizações, mas levantou toda a quantia sem pagar os honorários do advogado que o representou na Justiça. Por isso, ele também foi alvo de ação judicial, desta vez, movida pelo profissional, que comprovou o débito e,...
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Cobrança de honorários não pode ser suspensa após óbito de parte
Os honorários decorrentes da sucumbência formam crédito autônomo e independente do valor principal devido à parte falecida. Com este entendimento, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) acolheu recurso impetrado por um escritório de advocacia contra decisão de primeira instância que suspendeu o processo após o falecimento da parte. A decisão, da Nona Turma...
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Após contrato verbal, advogado não prova valores a receber
Após contrato verbal com cliente, um advogado alegou que não recebeu seus honorários. No entanto, ao ajuizar ação de cobrança em Limeira (SP), recebeu sentença desfavorável da Justiça, que concluiu ausência de provas para o recebimento do valor. O caso teve julgamento no dia 16 deste mês. Nos autos, o advogado mencionou que prestou serviços...
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Acordo rende R$ 4 milhões ao trabalhador e R$ 150 mil de honorários
Um processo trabalhista aberto em Salvador (BA) há mais de 40 anos – estava em trâmite desde 1982 – foi encerrado neste mês, com a homologação de um acordo milionário (mais de R$ 4 milhões) entre a Bompreço Bahia Supermercados e um ex-encarregado de padaria. Leia mais notícias da Justiça do Trabalho VALOR TOTAL DO...
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